# Registro público: TRF4 — 00025617420034047006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Guarapuava
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-16
- **Último ato com data válida:** 2019-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-29** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2018-10-05** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2018-10-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-11-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-06-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-02-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2011-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2011-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2011-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-01T14:04:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-08T16:13:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-06-16T13:56:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-01-10T17:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-16T15:56:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-07T13:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-11-30T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-29T13:53:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-06-20T18:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-09T13:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-30T02:15:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-09T16:45:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-04-06T19:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-04-06T19:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-04-06T18:47:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-04T02:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-02-03T15:32:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-12-06T18:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-09-08T17:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-26T17:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-16T02:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-13T11:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-07-05T16:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-06-08T02:01:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-07T16:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-05-27T17:09:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-02-09T14:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-01-28T18:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-14T13:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-12-04T16:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-12-04T16:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-13T02:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-11-11T13:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-11-06T10:34:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-11-06T10:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-07-20T15:08:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-07-15T18:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-06-01T14:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-03-21T14:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-03-11T16:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028087.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2009-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-12-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-10-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2011-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-29 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-05 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:34:14\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030616000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00105308219994047006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1118008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Guarapuava
- [STJ — 00000682320164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1087690/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF5 — 00001693620244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817369/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF4 — 00209408620004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00018517220034047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811176/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF5 — 00002570720244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727715/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5973, 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF3 — 00041453520084036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553582/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5977
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / 26? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJAC — 06052502320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907198/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5977
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guarapuava / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 12fb70de8833091517d5ffe90bb4f4305418da6f172f6634ebebbce362c2122b
- **SHA-256 do registro documental:** 0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 104cb6b26c822e278cf865dfc53c7754aa93dffa8d21e39ec46e0463034e0ff3
- **SHA-256 do registro documental:** 0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025617420034047006 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Guarapuava”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2019-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b121624b51574982d528cb6853b5af2f4c1015f468be0ce9fc08203965a6ac7
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