{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102809,"origem":"stj","sha256_origem":"21ffbc713150b5a5ba4f11ef965d24f40c6293b0a1edb0d27c891f2d212ee6f9","registro_original":{"id_fonte":"000918593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683137","numero_registro":"202402420570","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ.\nAUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA\nNA PROCURAÇÃO. DISPENSA PREVISTA NO ART. 1.017 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A correção de irregularidade na representação processual depende\nda juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem\nsubscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência\nda Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2.\"É necessária a identificação do representante legal de pessoa\njurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na\nrepresentação processual, como ocorreu na hipótese, considerando a\nexistência de mera assinatura aposta em procuração, sem qualquer\nidentificação da pessoa que assina o instrumento\" (AgInt no AREsp\n2.860.656/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25a79918e4d6bb15688d9d5eeed64f658de4e008462795a9d2291a44ed2fec0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}