{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102811,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4562645381b54cb4952e8a581a2a6b2106d5539b31d46ceb23bc52b2c7919b","registro_original":{"id_fonte":"000918653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561424","numero_registro":"202400340453","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-06-30","data_publicacao":"2025-07-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCURSO\nDE CREDORES. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.\nPREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos EREsp n. 1.351.256/PR, ratificando precedente qualificado\nformado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.\n1.152.218/RS, Tema Repetitivo 637/STJ, firmou posição no sentido de\nque o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou\nsucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito\nde natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito\ntributário em concurso de credores, mesmo em sede de execução\nfiscal.\n3. \"Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam\ncontratuais sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar e\nequiparam-se aos trabalhistas, de modo que se incluem na ressalva do\nart. 186 do CTN\" (AgInt no REsp n. 1.900.336/SC, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de\n6/4/2021).\n4. O referido entendimento mantém-se hígido: AgInt no AREsp n.\n2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de\n25/4/2025; AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no REsp n.\n2.078.349/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no\nREsp n. 1.930.654/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, DJe de 18/2/2022; REsp n. 1.812.770/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA\nALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA - CONCURSO DE CREDORES\n- PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),\n <>-PR, <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1b0ab05d-51b3-4e34-a486-04d719c761c6/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4b990bdd7fb328f77a3b97f193c984a595e5951038d9c3206c494e8cf038585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}