# Registro público: STJ — 2601013 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-03 - **Publicação:** 2025-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102813/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102813.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b733c1ade89cea6384c1bc73b2205cddc81cf90ac6a2d878ef626c3c390fae1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916033 - **Número de registro na fonte:** 202400958405 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO NOBRE. OCORRÊNCIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 493, § 1º DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ATRELADA À INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO. SÚMULA 325 DO STJ. JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICÁVEL AO JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO II DO § 4º DO ART. 942 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Verificado o necessário prequestionamento da matéria processual suscitada tanto no recurso especial quanto no presente agravo interno, não é aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Pretório Excelso. - **Item 2 (texto oficial):** A melhor exegese do comando normativo contido no § 1º do art. 493 do CPC/2015 não impõe, expressa ou implicitamente, a restrição pretendida pela Agravante, pois a remessa necessária não está inexoravelmente atrelada à não interposição de apelação pela Fazenda Pública, porquanto tal instituto devolve, integralmente, ao Tribunal ad quem a apreciação da matéria julgada na sentença em desfavor da Fazenda Pública, aplicando-se a essas hipóteses a Súmula n. 325 desta Corte Superior de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** O disposto no art. 942 do CPC/2015 não se aplica ao julgamento da remessa necessária, conforme deflui de expressa e literal determinação de lei, (inciso II do § 4º, do já citado dispositivo legal) e, por conseguinte, laborou em equívoco a Corte de origem ao submeter ao quórum ampliado, além do que dizia respeito à apelação da Fazenda Pública, também o entendimento relativo à apreciação da remessa necessária. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular parcialmente o acórdão de fls. 3282-3293, no que diz respeito apenas ao julgamento, por meio de quórum ampliado, da remessa necessária, restabelecendo, para o reexame necessário, o resultado obtido antes da aplicação do julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015). ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO NOBRE. OCORRÊNCIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 493, § 1º DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ATRELADA À INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO. SÚMULA 325 DO STJ. JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICÁVEL AO JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO II DO § 4º DO ART. 942 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Verificado o necessário prequestionamento da matéria processual suscitada tanto no recurso especial quanto no presente agravo interno, não é aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Pretório Excelso. 2. A melhor exegese do comando normativo contido no § 1º do art. 493 do CPC/2015 não impõe, expressa ou implicitamente, a restrição pretendida pela Agravante, pois a remessa necessária não está inexoravelmente atrelada à não interposição de apelação pela Fazenda Pública, porquanto tal instituto devolve, integralmente, ao Tribunal ad quem a apreciação da matéria julgada na sentença em desfavor da Fazenda Pública, aplicando-se a essas hipóteses a Súmula n. 325 desta Corte Superior de Justiça. 3. O disposto no art. 942 do CPC/2015 não se aplica ao julgamento da remessa necessária, conforme deflui de expressa e literal determinação de lei, (inciso II do § 4º, do já citado dispositivo legal) e, por conseguinte, laborou em equívoco a Corte de origem ao submeter ao quórum ampliado, além do que dizia respeito à apelação da Fazenda Pública, também o entendimento relativo à apreciação da remessa necessária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular parcialmente o acórdão de fls. 3282-3293, no que diz respeito apenas ao julgamento, por meio de quórum ampliado, da remessa necessária, restabelecendo, para o reexame necessário, o resultado obtido antes da aplicação do julgamento ampliado (art. 942 do CPC/2015). ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, os votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela no mesmo sentido, a turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo, a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura" Votaram com o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Afrânio Vilela e Francisco Falcão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (REMESSA NECESSÁRIA - DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA) STJ - <>-RS, <>-PB, <>-SP, <>-TO (RESULTADO DA APELAÇÃO NÃO UNÂNIME - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-TO ## Súmulas citadas - STJ:325 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00493 PAR:00001 ART:00942 PAR:00004 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000325 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art493_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art942_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2108795](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58710/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 2b733c1ade89cea6384c1bc73b2205cddc81cf90ac6a2d878ef626c3c390fae1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2601013 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b733c1ade89cea6384c1bc73b2205cddc81cf90ac6a2d878ef626c3c390fae1 - **SHA-256 do comentário:** 6a37096849e0148b85fe35b4db498c1a659e9d00d9eb3f3eadcfbc21362f2876