# Registro público: STJ — 1708238 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-07-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102816/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102816.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72149ac70c7624551a54f8860a85f9f5879f9307b8c658873d589334e4d218aa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916043 - **Número de registro na fonte:** 201702421780 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE JÁ HAVIA SIDO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL COM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. TESES DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE SANÇÕES, EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA CIVIL E DE DECISÃO ULTRA PETITA. TODAS MATÉRIAS CUJA REVISÃO EXIGIRIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.128/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 1.199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA CIVIL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 253, parágrafo único, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o relator poderá conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial quando não verificadas outras hipóteses de admissibilidade, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em princípio, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível, salvo na hipótese de verificação de vícios intransponíveis de admissibilidade. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão que converte o agravo em recurso especial só é passível de revisão quando a parte que se sentir prejudica opõe o respectivo recurso, apontando vícios intransponíveis da admissibilidade do próprio agravo. Nesse sentido, caso não haja o manejo de recurso, a decisão estabiliza-se, precluindo o reexame da admissibilidade do agravo. Considerando que contra a decisão de conversão não fora interposto nenhum recurso, não se pode retroceder a momento anterior à conversão do agravo, reexaminando os seus pressupostos de admissibilidade. Em outra palavras, este proceder é vedado pela chamada preclusão pro judicato, que impede a revisão de matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas pelo recurso cabível no momento próprio. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Por essa razão, o acórdão ora impugnado incorreu em nulidade especificamente no tocante ao não conhecimento de agravo em recurso especial que já havia sido convertido em recurso especial, por todos os fundamentos até aqui expostos. Deve-se, portanto, acolher a preliminar arguida nos embargos declaração, declarando-se prejudicadas as demais alegações, retornando-se à fase da admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto. - **Item 5 (texto oficial):** Passando-se à análise do recurso especial, com relação à tese de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73, há de se destacar que o Tribunal a quo se manifestou de forma detalhada sobre as teses de a) nulidade da sentença de primeiro grau pelo acolhimento de embargos de declaração sem oportunizar o contraditório à parte embargada; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) inépcia da inicial; d) correto enquadramento legal dos fatos; e) a delimitação da responsabilidade dos réus e f) julgamento extra petita. Não há, portanto, violação ao art. 535 do CPC/1973. - **Item 6 (texto oficial):** Quanto à tese de vedação ao enriquecimento sem causa e suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, ao se confrontarem as razões do acórdão recorrido e do recurso especial verifica-se que um dos fundamentos que embasa a decisão da corte local não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial - qual seja o fato de a presente ação civil pública ter sido proposta com base em novas provas descobertas por Comissão Parlamentar de Inquérito que identificou outros beneficiários dos desvios de recursos públicos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, não sendo, portanto, a repetição de uma primeira ação ajuizada contra outros agentes públicos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "[é] inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, o art. 884 do Código Civil ("Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"), não possui comando normativo capaz de amparar a tese de impossibilidade jurídica do pedido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. - **Item 7 (texto oficial):** Os artigos de lei federal indicados pelos recorrentes com o fim de demonstrar a inépcia da inicial pelo fato de o Ministério Público, supostamente, não ter individualizado as condutas imputadas aos réus, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não possuem comando normativo capaz de, por eles mesmos, amparar a referida tese, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STJ. Além disso o Tribunal de origem conclui que os recorrentes se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP. A revisão deste entendimento, inevitavelmente, exigiria o reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. - **Item 8 (texto oficial):** A análise das alegações de ocorrência de decisão ultra e extra petita; de cumulatividade indevida de sanções (bis in idem); de inépcia da petição inicial e de excesso na fixação dos danos morais e da multa civil, exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. - **Item 9 (texto oficial):** Quanto ao pleito de fixação do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação, matéria sobre qual os recorrentes afirmaram haver dissídio jurisprudencial, deve-se destacar que, recentemente, ao apreciar o Tema n. 1.128 sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "na multa civil prevista na Lei n. 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". Nesse sentido, considerando que o STJ consolidou a referida tese e que o Tribunal de origem já havia decidido conforme este entendimento, a alegação de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial da correção monetária e juros de mora da multa civil por ato de improbidade administrativa restou superada. - **Item 10 (texto oficial):** Quanto ao pedido de aplicação das teses do Tema n. 1.199/STF, deve-se mencionar que, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo em recurso extraordinário nº 843.989/PR sob o regime da repercussão geral, definiu-se que as alterações à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) promovidas pela Lei nº 14.230/2021, de regra, não retroagem, salvo nos processos em curso que versam sobre atos de improbidade administrativa culposos ainda não transitados em julgado. - **Item 11 (texto oficial):** A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. - **Item 12 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ, na linha da evolução dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação de outros aspectos mais benéficos previstos na Lei n. 14 .230 /2021 aos processos em curso, para além da discussão sobre culpa e dolo. Precedentes. - **Item 13 (texto oficial):** No caso, os incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, trouxeram regras de direito material mais benéficas aos réus, pois o valor da multa civil nos casos do inciso I do citado artigo, que antes era estipulado em até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, agora passou a ser fixado em patamar equivalente ao referido acréscimo. - **Item 14 (texto oficial):** Assim, na linha do raciocínio acima delineado, a condenação em face dos ora embargantes deve ser parcialmente reformada, tão somente para que a multa civil decorrente do ato de improbidade administrativa seja fixada em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial auferido pelos réus. - **Item 15 (texto oficial):** Sobre a aplicação do art. 23-B, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Assim, deve-se aplicar o referido dispositivo do novo diploma legislativo, afastando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. - **Item 16 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida, mas redimensionando a multa civil devida pelos embargantes para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial por eles auferido e afastando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 12, I, e 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE JÁ HAVIA SIDO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL COM COMANDO NORMATIVO PARA SUSTENTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. TESES DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE SANÇÕES, EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA CIVIL E DE DECISÃO ULTRA PETITA. TODAS MATÉRIAS CUJA REVISÃO EXIGIRIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 1.128/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 1.199/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA CIVIL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. 1. O art. 253, parágrafo único, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preceitua que o relator poderá conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial quando não verificadas outras hipóteses de admissibilidade, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em princípio, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível, salvo na hipótese de verificação de vícios intransponíveis de admissibilidade. Precedentes. 3. A decisão que converte o agravo em recurso especial só é passível de revisão quando a parte que se sentir prejudica opõe o respectivo recurso, apontando vícios intransponíveis da admissibilidade do próprio agravo. Nesse sentido, caso não haja o manejo de recurso, a decisão estabiliza-se, precluindo o reexame da admissibilidade do agravo. Considerando que contra a decisão de conversão não fora interposto nenhum recurso, não se pode retroceder a momento anterior à conversão do agravo, reexaminando os seus pressupostos de admissibilidade. Em outra palavras, este proceder é vedado pela chamada preclusão pro judicato, que impede a revisão de matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido impugnadas pelo recurso cabível no momento próprio. Precedentes. 4. Por essa razão, o acórdão ora impugnado incorreu em nulidade especificamente no tocante ao não conhecimento de agravo em recurso especial que já havia sido convertido em recurso especial, por todos os fundamentos até aqui expostos. Deve-se, portanto, acolher a preliminar arguida nos embargos declaração, declarando-se prejudicadas as demais alegações, retornando-se à fase da admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto. 5. Passando-se à análise do recurso especial, com relação à tese de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do CPC/73, há de se destacar que o Tribunal a quo se manifestou de forma detalhada sobre as teses de a) nulidade da sentença de primeiro grau pelo acolhimento de embargos de declaração sem oportunizar o contraditório à parte embargada; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) inépcia da inicial; d) correto enquadramento legal dos fatos; e) a delimitação da responsabilidade dos réus e f) julgamento extra petita. Não há, portanto, violação ao art. 535 do CPC/1973. 6. Quanto à tese de vedação ao enriquecimento sem causa e suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, ao se confrontarem as razões do acórdão recorrido e do recurso especial verifica-se que um dos fundamentos que embasa a decisão da corte local não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial - qual seja o fato de a presente ação civil pública ter sido proposta com base em novas provas descobertas por Comissão Parlamentar de Inquérito que identificou outros beneficiários dos desvios de recursos públicos da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, não sendo, portanto, a repetição de uma primeira ação ajuizada contra outros agentes públicos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "[é] inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, o art. 884 do Código Civil ("Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"), não possui comando normativo capaz de amparar a tese de impossibilidade jurídica do pedido, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Os artigos de lei federal indicados pelos recorrentes com o fim de demonstrar a inépcia da inicial pelo fato de o Ministério Público, supostamente, não ter individualizado as condutas imputadas aos réus, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não possuem comando normativo capaz de, por eles mesmos, amparar a referida tese, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STJ. Além disso o Tribunal de origem conclui que os recorrentes se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo/SP. A revisão deste entendimento, inevitavelmente, exigiria o reexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A análise das alegações de ocorrência de decisão ultra e extra petita; de cumulatividade indevida de sanções (bis in idem); de inépcia da petição inicial e de excesso na fixação dos danos morais e da multa civil, exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 9. Quanto ao pleito de fixação do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação, matéria sobre qual os recorrentes afirmaram haver dissídio jurisprudencial, deve-se destacar que, recentemente, ao apreciar o Tema n. 1.128 sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "na multa civil prevista na Lei n. 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". Nesse sentido, considerando que o STJ consolidou a referida tese e que o Tribunal de origem já havia decidido conforme este entendimento, a alegação de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial da correção monetária e juros de mora da multa civil por ato de improbidade administrativa restou superada. 10. Quanto ao pedido de aplicação das teses do Tema n. 1.199/STF, deve-se mencionar que, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo em recurso extraordinário nº 843.989/PR sob o regime da repercussão geral, definiu-se que as alterações à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) promovidas pela Lei nº 14.230/2021, de regra, não retroagem, salvo nos processos em curso que versam sobre atos de improbidade administrativa culposos ainda não transitados em julgado. 11. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. 12. A jurisprudência do STJ, na linha da evolução dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação de outros aspectos mais benéficos previstos na Lei n. 14 .230 /2021 aos processos em curso, para além da discussão sobre culpa e dolo. Precedentes. 13. No caso, os incisos do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, trouxeram regras de direito material mais benéficas aos réus, pois o valor da multa civil nos casos do inciso I do citado artigo, que antes era estipulado em até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, agora passou a ser fixado em patamar equivalente ao referido acréscimo. 14. Assim, na linha do raciocínio acima delineado, a condenação em face dos ora embargantes deve ser parcialmente reformada, tão somente para que a multa civil decorrente do ato de improbidade administrativa seja fixada em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial auferido pelos réus. 15. Sobre a aplicação do art. 23-B, §2º, da Lei de Improbidade Administrativa, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Assim, deve-se aplicar o referido dispositivo do novo diploma legislativo, afastando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. 16. Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida, mas redimensionando a multa civil devida pelos embargantes para o valor equivalente ao acréscimo patrimonial por eles auferido e afastando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 12, I, e 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12, urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECORRIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-MS, <>-RS (PRECLUSÃO PRO JUDICATO) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO INCONFORMISMO) STJ - <>-RS, <>-PR (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <>-RS, <>-SP (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-RS (CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-MG, <>-PB (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SIMETRIA) STJ - <>-PE, <>-DF ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00012 INC:00001 ART:0023B (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021) - LEG:FED LEI:014230 ANO:2021 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art535) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art23) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-10-25%3B14230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2458915](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109359/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2152728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81085/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1865853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63939/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 72149ac70c7624551a54f8860a85f9f5879f9307b8c658873d589334e4d218aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1708238 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72149ac70c7624551a54f8860a85f9f5879f9307b8c658873d589334e4d218aa - **SHA-256 do comentário:** a30a48aa930e26d3b45a3513bbe17780c4c892ac1a2cfd0637a7282d0deabee3