{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102817,"origem":"stj","sha256_origem":"4d87d0811bb7d3db336bd27b279f54ed004caa4830236a5430a1de196c5b6e21","registro_original":{"id_fonte":"000916380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"935567","numero_registro":"200700641836","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE PARA OS\nFINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA AS TESES FIXADAS\nPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO RE 221.142/RS (TEMA\n311/STF) E NO RE 545.796/RJ (TEMA 298/STF), AMBOS JULGADOS SOB O\nREGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO,\nEM JUÍZO DE CONFORMIDADE, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. No acórdão submetido a juízo de conformidade, a Segunda Turma\ndesta Corte manteve o provimento dado ao recurso especial interposto\npela Fazenda Nacional, considerando que: (i) a correção monetária\ndo balanço do ano-base de 1990 deve ser realizada com base no \"BTN\nFiscal de CR$ 126,8621\", ao invés do IPC; e (ii) a diferença\nverificada no aludido ano-base, entre o BTN Fiscal e o IPC, deve ser\nutilizada apenas para efeito das deduções autorizadas no art. 3º da\nLei 8.200/1991.\n2. O STF, no Recurso Extraordinário 242.689/PR, reconheceu a\nexistência de repercussão geral da questão relativa ao índice\naplicável para correção monetária das demonstrações financeiras das\npessoas jurídicas, no ano-base de 1990 (RE 242.689/PR, relator\nMinistro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2011).\n3. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário 221.142/RS,\ncorrespondente ao Tema 311/STF, o STF declarou a\ninconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989; e 30 da\nLei 7.799/1989, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional -\nOTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro\nbalizador da correção monetária das demonstrações financeiras de\npessoas jurídicas, no referido ano-base e nos subsequentes (RE\n221.142/RS, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de\n30/10/2014). No aludido Recurso Extraordinário 221.142/RS, o STF,\npor maioria de votos, resolveu questão de ordem, no sentido de\naplicar o resultado do respectivo julgamento ao regime da\nrepercussão geral, quanto à questão constitucional cuja repercussão\ngeral havia sido reconhecida no supracitado Recurso Extraordinário\n242.689/PR, para incidência dos efeitos do art. 543-B do CPC/1973.\n4. No tocante à Lei 8.200/1991, o STF, no julgamento do RE\n545.796/RJ, correspondente ao Tema 298 da Repercussão Geral, fixou\ntese no sentido de que \"é constitucional a sistemática estabelecida\nno artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação\ntributária decorrente da correção monetária das demonstrações\nfinanceiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990\" (RE 545.796\nRG/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de\n22/11/2019).\n5. Em casos idênticos - como o destes autos -, este Superior\nTribunal de Justiça (STJ) passou a adotar as referidas teses, em\njuízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.\nPrecedentes.\n6. Agravo regimental interposto pela impetrante parcialmente\nprovido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para dar\nprovimento, apenas em parte, ao recurso especial interposto pelo\nente público, ficando mantido o reconhecimento, por esta Corte, da\naplicação do art. 3°, I, da Lei 8.200/1991, bem como reconhecida a\nlegalidade do art. 41 do Decreto 332/1991, mas restabelecido o\ncapítulo do acórdão do Tribunal de origem que havia afastado o BTN\nFiscal e determinado a aplicação do IPC como índice de correção\nmonetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1991-11-04;332"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008200 ANO:1991\n ART:00001 ART:00003 INC:00001","LEG:FED DEC:000332 ANO:1991"],"jurisprudencia_citada":"(DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE-AgR-ED 227047]]-RS, [[RE 545796]]-RJ\n(CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES - FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE\n1990 - APLICAÇÃO DO IPC)\n STF - [[RE 221142]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 311)\n(CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO-BASE DE 1990 - LIMITAÇÃO)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 342),\n <>-SP, <>-CE,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7842095c276a921cf52708e642483769a2a1e069b6c4cf91d6e8997bf5441857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d87d0811bb7d3db336bd27b279f54ed004caa4830236a5430a1de196c5b6e21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}