{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102820,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6e18a35e7279fd0073aea921e675c7c50526c07a0a00fbe235670ecba11260","registro_original":{"id_fonte":"000916988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194155","numero_registro":"202500258960","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO À EDUCAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL.\nINAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS AÇÕES COLETIVAS\nAJUIZADAS POR SINDICATOS EM FAVOR DOS SEUS ASSOCIADOS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando o pagamento de\ndiferenças remuneratórias entre os valores efetivamente recebidos e\no valor fixado pelo piso nacional do magistério. Na sentença o\npedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor\nda causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\nII - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\ninaplicável a isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18\nda LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por\nsindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela\nqual se aplica a Súmula n. 83 do STJ (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)\nIII - O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"441a90345a904c1a7fda5a4f043be6ed5bc386dcf5f66786b4bbae5fffe1b32d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed6e18a35e7279fd0073aea921e675c7c50526c07a0a00fbe235670ecba11260","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}