{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102823,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c74e1b0a90dfc6e950c0a5ab091068fb6a55521af733f132c8138444b805b0","registro_original":{"id_fonte":"000917002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2560871","numero_registro":"202400312293","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-07-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA SUS. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO\nDOS REPETITIVOS. TEMA N. 1305 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO\nDOS PROCESSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS, PARA ANULAR AS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE E\nJULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal\nde origem foram afetadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça\n(REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e\nREsp\nn. 2.182.157/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa), passando a\nconstituir o Tema n. 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir:\na) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se\npretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e\nHospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de\nlitisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para\nintegrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela\nde Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de\nSaúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde -\nANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio\neconômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais\nprivados, para prestação de serviços de saúde em caráter\ncomplementar.\n2. Este Tribunal tem firme orientação no sentido de que os recursos\nque tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do\nparadigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim,\no juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do Código\nde Processo Civil.\n3. Somente depois de realizada essa providência, que representa o\nexaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso\nespecial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que\naqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e\nque não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a\nquo.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos\nmodificativos, para anular o acórdão embargado e a decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no art.\n256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, DETERMINAR a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com\na respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos\nrecursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305 do STJ),\nsejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de anular o\nacórdão de fls. 3853-3859, bem como a decisão de fls. 3740-3744, com\na devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva\nbaixa; prejudicados os embargos de declaração, tornando sem efeito a\ndeliberação da assentada do dia 4/2/2025, o realinhamento do voto\ndo Sr. Ministro Teodoro Silva Santos aos termos do voto-vista da\nSra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o voto do Sr. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze acolhendo os embargos de declaração a fim de\ntornar sem efeito o acórdão de fls. 3853-3859 e a decisão de fls.\n3740-3744, determinando-se a devolução dos autos à origem, no que\nfoi acompanhado pelo Sr. Ministro Afrânio Vilela, o reposicionamento\ndos Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Maria Thereza de Assis\nMoura aos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, por\nunanimidade, com as ressalvas de entendimento da Sra. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, acolher os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, para anular o acórdão de fls. 3853-3859 e a\ndecisão de fls. 3740-3744 e devolver os autos ao Tribunal de origem,\npara os fins de direito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura\n(voto-vista) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-CE,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"51fe8a46f0f3aaf7949aaafa4ce34f35c35df2717e864f5c55bf2deb1e83937d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9c74e1b0a90dfc6e950c0a5ab091068fb6a55521af733f132c8138444b805b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}