{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102829,"origem":"stj","sha256_origem":"132f58a8d1752fc4c1d4ba8e81d60de29e1f1673749aca23d275128b64a1c930","registro_original":{"id_fonte":"000917104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75452","numero_registro":"202404895733","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DOS ERROS MATERIAIS NO CÁLCULOS\nDO PRECATÓRIO.  RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.\nRECURSO NÃO FOI DEVIDO E OPORTUNAMENTE REGULARIZADO. EVENTUAL\nANÁLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DO\nTRIBUNAL NÃO VINCULA O RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO NO EXAME DAS\nCONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de  mandado de segurança impetrado contra\nato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do\nTocantins, consistente no indeferimento do pedido de correção dos\nerros materiais no cálculos do precatório do impetrante, em virtude\nde ter sido excluída a correção monetária entre a expedição do\nrequisitório e seu efetivo pagamento. No Tribunal a quo, denegou-se\na segurança.\nII - O recurso não reúne condições de admissibilidade. Verifica-se\nque a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou\ncadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à\nsubscritora do recurso em mandado de segurança.\nIII - Ademais, percebeu-se, na ocasião da chegada do processo no\nSTJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A\nparte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não\nregularizou, porquanto os instrumentos de substabelecimento juntados\nnão se encontram assinados pelo advogado subscritor. Registre-se\nque a alegação da existência de procuração no processo originário\nnão tem o condão de sanar o vício, porquanto cabe à parte\nprovidenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde\npretende interpor o recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.496.951/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe de 6/5/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e\noportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na\nSúmula n. 115/STJ.\nIV - Vale ressaltar que, eventual análise da regularidade da\nrepresentação pela Presidência do Tribunal não vincula o relator do\nrecurso ordinário no exame das condições de admissibilidade\nrecursal. Com efeito, a previsão regimental do art. 21-E, V, do\nRISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24/2016, autoriza a\nPresidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer\ndos recursos inadmissíveis, como ocorreu no caso dos autos. Havendo\nretratação do Presidente (RISTJ, 21-E, §§ 1º e 2º), porém, deveriam\nmesmo os autos ser distribuídos, cumprindo ao relator designado\npromover a análise por inteiro do recurso especial, não havendo\npreclusão da matéria em virtude do que decidido. Nesse sentido: EDcl\nno AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMR:000024 ANO:2016","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005\n(ART. 21-E INCISO 5, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL\n24/20216)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS\n- JUNTADA INSTÂNCIAS SUPERIORES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS\n(PRESIDÊNCIA DO STJ - RECURSOS INADMISSÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1384083>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"940654b585af9670c1d9632eeaddc94fd7a698227d162a485deb8c74812a9da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}