{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10283,"origem":"stj","sha256_origem":"f48816ce011d884487b7bcde650e74e01fc9266b8fb254d7212a1917490f524c","registro_original":{"id_fonte":"000822138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093059","numero_registro":"202200840281","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL\n(RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. 1)\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (ROUBO E\nRECEPTAÇÃO). 2) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA IGUAL OU INFERIOR A\n4 ANOS. REINCIDENTE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora configurada a inexpressividade da lesão jurídica em razão\ndo valor do objeto da subtração (R$ 60,00 - sessenta reais),\ninaplicável o princípio da insignificância em razão do agravante já\npossuir quatro condenações anteriores transitadas em julgado também\npor crimes patrimoniais (roubos e receptações).\n2. Consoante dispõe a Súmula n. 269 desta Corte, o regime inicial\nsemiaberto está adequado para o caso concreto no qual a pena\ndefinitiva ficou inferior a 4 anos e o apenado é reincidente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a588328c3c25818d19402eb59cc3c3fe662d1b1bf062434c4c26ecc7ef9e6711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}