{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102831,"origem":"stj","sha256_origem":"74cadffac80f1e52d2895f4abde1e72287be8c59e87ce04765a8166757b40280","registro_original":{"id_fonte":"000917112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190829","numero_registro":"202404903698","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO\nCOMUM. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a\nconfirmação da medida antecipatória e que o Juízo reconheça a\nprescrição da pretensão da Fazenda Pública. Na sentença, julgaram-se\nimprocedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida.\nII - Com efeito, a compreensão firmada pela instância ordinária está\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte para hipóteses\nanálogas, cristalizada na Súmula n. 953/STJ: \"O pedido de\nparcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo\nprescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito\".\nAinda, na mesma toada: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n.\n937.776/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgRg no REsp n.\n1.475.455/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 23/10/2014, DJe de 5/11/2014. Registre-se,\noutrossim, que tal como bem apontado pelo Parquet Federal, os\nprecedentes apontados pela parte recorrente tratam especificamente\nde créditos tributários, hipótese diversa da tratada nestes autos.\nIII - Diante desse cenário, considerando que a interpretação adotada\nno acórdão é consentânea à conferida por esta Corte à norma em\nreferência, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ\n(\"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\"). Lado outro,  o Tribunal de origem, soberano na análise\nfática da causa, concluiu que houve o reconhecimento da dívida pelo\nrecorrente, afastando, por este motivo, a prescrição. Assim, para se\nchegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, cujo\nenunciado dispõe que \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\". A propósito: AgInt no REsp n.\n1.773.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000953"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 937776>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1475455>>-SP\n(PARCELAMENTO FISCAL - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1773297>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f96712a671172f5dacea3688c79be856336aca4d38711ed8b3a93876ed5082d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74cadffac80f1e52d2895f4abde1e72287be8c59e87ce04765a8166757b40280","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}