{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102837,"origem":"stj","sha256_origem":"9f368498c44af2d99750857708a0f5d2b6d9e185d0a0d81efa0865fbb7df19e0","registro_original":{"id_fonte":"000917187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180949","numero_registro":"202404202660","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. NÃO INCIDÊNCIA. VENDAS COM\nBONIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fernando C. Pereira -\nComércio de Produtos Farmacêuticos contra o Estado do Paraná,\nobjetivando a não incidência de ICMS-ST na circulação de mercadorias\nentregues a título de bonificação.\nII - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,\na sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso\nespecial para julgar improcedente a ação.\nIII - Em relação a controvérsia, verifica-se que o Tribunal de\norigem divergiu da jurisprudência desta Corte Superior ao decidir\npela exclusão das mercadorias bonificadas da base de cálculo do ICMS\nno regime de substituição tributária, conforme excertos do acórdão\nrecorrido, in verbis: \"(...) Dessa forma, é possível apresentar\norientação diversa, porque o presente relator entende que o Tema\n144, no sentido de que \"Os descontos incondicionais nas operações\nmercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS\", aplica-se\ninclusive nos casos em que há regime de substituição tributária.\nIsso porque não há fundamento jurídico para deixar de aplicar às\nsituações como a presente (Substituição Tributária) o argumento de\nque: (...)\"\nIV - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que,\nsob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo\ndo ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em\nbonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos\nincondicionais. Nesse sentido, confiram-se: (EREsp n. 715.255/MG,\nrelatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em\n23/6/2010, DJe de 23/2/2011, AgInt no REsp n. 1.922.839/RJ, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n31/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.703.454/SC, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 26/4/2021.)\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1922839>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1703454>>-SC, <<EREsp 715255>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8816ed84b2145a31b8c97f414d181fcb69c5f90e3280912581aa534f44e2976f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f368498c44af2d99750857708a0f5d2b6d9e185d0a0d81efa0865fbb7df19e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}