{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10284,"origem":"stj","sha256_origem":"90508ed1505e9e22d08b06cb2708b7773e5ddbc768033973d4324a4620387c4b","registro_original":{"id_fonte":"000822139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089873","numero_registro":"202200761389","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO.\nPEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há\nque se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada.\nII - É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que a reincidência e os maus antecedentes, via\nde regra, afastam a incidência do princípio da bagatela\n(precedentes).\nIII - Na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência\nexcepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do\nvalor da res furtiva não superar o percentual de 10% (dez por cento)\ndo salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 40,00 (quarenta\nreais), \"trata-se de réu que possui duas condenações transitadas em\njulgado, duas condenações em primeira instância, e que responde a\noutros quatro processos, todos estes registros referentes à prática\nde crimes da mesma natureza, o que revela que vem fazendo da prática\no seu meio de vida\" (fl. 150), consoante constou no v. acórdão\nobjurgado, bem como na Certidão de Antecedentes Criminais acostada\naos autos (fls. 34-37), o que afasta o reduzido grau de\nreprovabilidade da conduta, não sendo possível do princípio da\nbagatela.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a1600699dff9e77f43d6fa49d92fbc3cb6abc2aa9bb5c6e465245daaf40a774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}