{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102848,"origem":"stj","sha256_origem":"557b1cd38db3dda4e4aaf35c4032f71bcf84f9e8a08f72b882e9eea962902079","registro_original":{"id_fonte":"000917516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851436","numero_registro":"202500246614","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.\nCOMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. REVISÃO\nDAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nNÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. 4. MULTA PREVISTA NO\n§ 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem constatou a suficiência da comprovação por\nparte autora/agravada do crédito pleiteado.\n1.1. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal - no\nsentido de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório -\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprocedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A majoração dos honorários sucumbenciais no Superior Tribunal de\nJustiça pressupõe a prévia fixação pelas instâncias ordinárias. No\ncaso, considerando que o recurso especial foi interposto contra\nacórdão que julgou parcialmente procedente a remessa obrigatória,\nsem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não há\nfalar em majoração.3. O mero não conhecimento ou a improcedência de\nrecurso interno não enseja a automática condenação à multa do art.\n1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a21e6f0b554e482b65ed9e2a5cf1c2e59469601cf90bfce3b9d5dcf4c5a0107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}