{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10285,"origem":"stj","sha256_origem":"7e25a2f9af446500fbd07b5d84a02101e6cf928c754b5dbcf0ceaf2197ffd611","registro_original":{"id_fonte":"000822166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747629","numero_registro":"202201733377","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nOFENSA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. REVOGAÇÃO\nDO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELA LEI 13.964/2019. TESE DE\nAFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO.\nINOCORRÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nSÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir\nmonocraticamente, não conhecer o habeas corpus, quando contrário à\njurisprudência dominante acerca do tema.\nII - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou\na Súmula n. 568, segundo a qual \"O relator, monocraticamente e no\nSuperior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.\"\nIII - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como\nocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,\nafastando eventual vício.\nIV - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que \"Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas\nocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo\ndo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a\nentrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime),\nressaltando-se, inclusive que, no julgamento do Recurso Especial n.\n1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese\nreconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V,\nda LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem\nreincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de\ncondenado por tráfico de drogas. Precedentes desta Corte sobre a\nmesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO\nDANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN\nPACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL\nILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022\" (AgRg no HC n. 729.332/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022).\nVI - Assim, reconhecida a equiparação aos delitos hediondos do crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo qual o a parte\nagravante foi condenada, não se verifica, portanto, hipótese de\nretificação dos cálculos para a progressão de regime ou qualquer\noutro benefício executório.\nVII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos\nlançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.\nCorte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo\nregimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(LEI 13.964/2019 - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO\n- PERMANÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe9e8252a6d92ff4f1085366a9746862bf5a9d24e0bac867fd434b1b18f0b014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}