{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102852,"origem":"stj","sha256_origem":"38e91ba47075f1ad1fd33cf753e91e3c2b26b9a82ad471faa18b40b603ed8d56","registro_original":{"id_fonte":"000917521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794027","numero_registro":"202404320223","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO\nDA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA\nPRESTADORA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24\nDA LINDB. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 8\nestabelece ser \"indevida a cobrança promovida por concessionária de\nrodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento\nbásico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida\".\n2. Afastada a alegação de violação ao art. 24 da LINDB na origem,\nsob o fundamento de que que não houve alteração súbita na orientação\njurisprudencial.\n3. Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente\nà época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado\napenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação\njurisdicional. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art24"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE FAIXA DE DOMÍNIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -\nCOBRANÇA)\n   STJ - <<REsp 1817302>>-SP (IAC - TEMA(s) 8),\n         <<AgInt no AREsp 1919936>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1435691>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1246070>>-SP\n(RECURSO - JURISPRUDÊNCIA VIGENTE - APLICAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374516>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1643670>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e23eea2db1ff616bd4dea608318e2e86062ac91cbee822188fcf45baed53a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}