{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102856,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0d075395940064f6948f537dcd873ff4a7523f07c7d5fb17ed76dd12bcecb0","registro_original":{"id_fonte":"000917525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766539","numero_registro":"202403855598","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO\nDE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.\nAFASTAMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA ILÍCITA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no\nsentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar\nem consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para\ncompor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso,\nreiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas.\n2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legítima a\npena de perdimento do veículo transportador que, ilicitamente, por\nreiteradas vezes, internaliza mercadoria em solo brasileiro.\n2.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos\nautos, o que não se admite nesta instância extraordinária. Portanto,\ninarredável o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE PERDIMENTO - REQUISITOS - GRAVIDADE DO CASO - REITERAÇÃO DA\nCONDUTA ILÍCITA - BOA-FÉ DAS PARTES ENVOLVIDAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1775536>>-SC, <<AREsp 2473772>>-RS,\n         <<REsp 1843912>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c37ba5894491cfeb2f7540ae7097bcc0ddfcf1fa0d868760f47a6f264171019f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e0d075395940064f6948f537dcd873ff4a7523f07c7d5fb17ed76dd12bcecb0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}