# Registro público: TRT1 — 00003037320135010432

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028599/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23af46f286c25a19a4c2418a0e546cdf5fa59191e09e5864b172d38c29c3bdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-26
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Indenização | Férias Proporcionais | Salário Vencido/Retido | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-26T16:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-02T13:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-09T15:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-15T18:43:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-06T00:43:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-27T10:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-01T04:45:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-01T04:45:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-15T00:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-25T12:46:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-05T13:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-25T13:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T01:18:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-06T01:18:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-23T01:59:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-05T13:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T10:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-25T14:05:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-27T14:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-29T02:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T02:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T19:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T00:18:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-07T16:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-13T16:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T16:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-07T10:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-07T14:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-13T00:33:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-13T00:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-14T10:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-19T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-11-26T09:53:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-12-05T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-12T09:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-14T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-21T13:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-23T09:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-26T00:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-26T00:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
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- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000757620145020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13864, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000242620155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13864, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001415820125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT1 — 00003107820105010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13864, 13944, 13992
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT23 — 00003066420185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13864, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00003239620125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13864, 13944, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000993120195130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2078364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13864, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00001341920105010068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13864, 13944
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro