{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102863,"origem":"stj","sha256_origem":"1a469e25dcb8c3b7f35bb2cab7b05ec77042614ddadd2293bffbf5a37bba19f0","registro_original":{"id_fonte":"000917532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536608","numero_registro":"202304030380","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA 283/STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.\nSÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA\n1.076/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente\npara a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF\" (AgInt no\nAREsp n. 2.758.650/AM, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\nSegunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025).\n2. A alteração da conclusão adotada pela instância originária,\nacerca da distribuição do ônus sucumbencial, por estar embasada nos\nelementos fático-probatórios dos autos, esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, \"os honorários advocatícios decorrentes de extinção de\nexecução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art.\n26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado\ndevem ser estabelecidos pelo critério da equidade\" (AgInt no REsp n.\n2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2136588>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2194283>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2076352>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1801584>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1862598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ef43a5d6c1e07ffd3edfdc33496349fa6048dabd964c5ed361c37319b73b572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}