{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102867,"origem":"stj","sha256_origem":"3f86c0b2e5832407254d4c64cb2a38208624660b266852923ce2dc09b245dc2e","registro_original":{"id_fonte":"000917536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583632","numero_registro":"202400630593","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nDESAPROPRIAÇÃO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO\nSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"não há, no caso, violação do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941,\npois esse dispositivo consagra a possibilidade de desapropriação\namigável, sem atuação do Poder Judiciário, a qual pode ser\nformalizada por acordo a ser registrado nos termos do art. 167, I,\nn. 34, da Lei de Registros Públicos\" (REsp n. 1.801.831/SC, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/06/2019).\n2. Na hipótese dos autos, tendo as partes realizado composição\namigável para formalização da desapropriação, não há litígio a ser\ndirimido pelo Poder Judiciário, configurando-se a carência de ação\npor falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem\njulgamento do mérito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0ad28047950d51e8401a7549e24f75c3193e21d4821b6d399c8d5541f467a62a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}