{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10287,"origem":"stj","sha256_origem":"33f09c7b3dc3a9ba75fd7564b12183aafd63cdc0dcc8c1ecbb535948bfaddb2d","registro_original":{"id_fonte":"000822179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991643","numero_registro":"202200774962","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO.\nEMPREGO DE ARMA BRANCA. RESP  1.921.190/MG, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO ART. 157,\n§2º,  INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO\nDA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.\nDISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos\nrepetitivos, no julgamento do REsp n. 1.921.190/MG, relator Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/5/2022,\ndelimitou as seguintes teses: 1. Em razão da novatio legis in\nmellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma\nbranca, embora não configure mais causa de aumento do crime de\nroubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da\npena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim\njustificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou\njustificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do\nque dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte\nSuperior a transposição valorativa da circunstância para a primeira\nfase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim\no faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a\nnovatio legis in mellius.\n2. No presente caso, o Tribunal de Justiça, ao analisar a\ncontrovérsia, afastou a majorante do uso de arma branca, em razão da\nedição da Lei nº 13.654/2018, não a deslocando para a pena-base, por\nnão vislumbrar maior reprovabilidade da conduta.\n3. Desse modo, como o Tribunal de Justiça, ao aplicar a novatio\nlegis in mellius, justificou a não exasperação da pena-base pelo uso\nde arma branca, verifica-se que tal entendimento encontra-se no\nmesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013654 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -\nPOSSIBILIDADE - LEI 13.654/2018 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1921190>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1110)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4e6f28eb51a8a8307c9363231d283c6982b42b977379e8d5c19b9f010e29dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}