{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102873,"origem":"stj","sha256_origem":"0643eb01b857ccf6ec49fe6709c40b8f90f54b2df6a0ff59e4e398e57580f076","registro_original":{"id_fonte":"000917542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197171","numero_registro":"202500456513","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E AUSÊNCIA\nDE PRESCRIÇÃO. SOLUÇÃO CONFERIDA AO CASO NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.\nOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA\nINCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO DO DANO - LAUDO. ÓBICE\nSUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.\n489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. Em relação à alegada violação do art. 485, VI, do CPC, o\nentendimento desta Corte Superior é no mesmo sentido do julgamento\nregional (aplicação da Súmula 83/STJ) - de que \"a UNIÃO e a FUNASA\ntêm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide,\nporquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas\nde Saúde Pública (SUCAM), passou, posteriormente, a integrar o\nquadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991\ne no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído,\nex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de\nSaúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010\"\n(AgInt no REsp n. 1.897.523/DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).\n3. Acerca da apontada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932,\nesta Corte Superior, em 1º/2/2021, no julgamento dos REsp n.\n1.809.209/DF, REsp n .1.809.204/DF e REsp n. 1.809.043/DF,\nsubmetidos ao rito dos recursos repetitivos, no Tema n. 1.023, fixou\na seguinte tese: \"nas ações de indenização por danos morais, em\nrazão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de\ncombate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem\norientação ao diclorodifenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do\nprazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos\nmalefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado\ncomo marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não\napresentou justificativa para a proibição da substância e nem\ndescreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto\nquímico\". Portanto, é irretocável o aresto ao deliberar pela não\nocorrência da prescrição da pretensão indenizatória - Súmula 83/STJ.\n4. As ponderações do aresto firmando a ocorrência de danos morais e\nfixando a respectiva reparação foram extraídas da análise\nfático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ,\nverbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n5. O momento de incidência de correção monetária (Súmula 362/STJ),\nou seja, do arbitramento) e juros de mora igualmente está em\nsintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual\nseja, do conhecimento de que houve exposição a produto nocivo, a\npartir do momento em que se tem conhecimento do laudo laboratorial\napontando a efetiva contaminação - óbice da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-05-14;11936","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008029 ANO:1991","LEG:FED LEI:011936 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000362","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00485 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTAMINAÇÃO - MANIPULAÇÃO DE DDT -\nLEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO E FUNASA)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-MA\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTAMINAÇÃO - MANIPULAÇÃO DE DDT - DANOS\nMORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1023),\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1023),\n <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1023),\n <>-BA,\n <>-AC\n(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EXPOSIÇÃO A\nPRODUTO NOCIVO - CIÊNCIA)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7abf03a2e03e9b4f6d0cf3f731cacaf3b0faaabdc365f2753cf69f3b5190a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}