{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102875,"origem":"stj","sha256_origem":"95e9a2fc46e049578701939fc2b329a2296c17caf5307bdfa77857dabf683cd5","registro_original":{"id_fonte":"000917546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164487","numero_registro":"202403050143","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA\nNECESSÁRIA. APELAÇÃO. LEILOEIRO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DA FUNÇÃO\nCOM O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. FATO NOVO\nSUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DE LEILOEIRO. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A vedação inscrita no dispositivo em comento (art. 28, IV, EOAB)\nestende-se a analistas judiciários, técnicos judiciários, auxiliares\njudiciários, escrivães, diretores de secretaria, peritos,\nintérpretes, depositários, administradores, psicólogos, assistentes\nsociais, editores de jurisprudência, leiloeiros, entre outros, nos\nmoldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do\nentendimento firmado na ADI 5.785/DF (STF), de relatoria da Ministra\nRosa Weber.\n2. O fato novo a ser levado em consideração pelo julgador ao\nproferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa\ninfluenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a\ncontrovérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a\nsua influência não seja suficiente para alterar o resultado do\njulgamento, como ocorreu no presente caso, o referido fato não deve\nser considerado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00028 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(LEILOEIRO PÚBLICO - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA -\nINCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<RMS 73192>>-RN\n   STF - [[ADI 5785]]-DF\n(FATO NOVO SUPERVENIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2077250>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1646106>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e63dff684f5a8a3d8ce13fb405f66daf244cb4fabf1714ccc10f08253dc6dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}