{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102876,"origem":"stj","sha256_origem":"dc1f2f1d4bcede502b808370b4b284e44a9413115820197642cfce8842d7e557","registro_original":{"id_fonte":"000917547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189958","numero_registro":"202404841835","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.\nCONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.\nVALORES REFERENTES AO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MP N. 1.159/2023. LEI\nN. 14.592/2023. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO\nAMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL O\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de\norigem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está\nobrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,\nquando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos EREsp 1.959.571/RS (Tema 1.231), na sistemática dos recursos\nrepetitivos, analisando à superveniência da Lei n. 14.592/2023\n(Medida Provisória n. 1.159/2023), que, em conformidade com a tese\ndo Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e\n10.833/2003, para incluir o inciso III ao § 2º do art. 3º, de modo a\nvedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da\nCOFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito sobre o valor\ndo ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, concluiu\npela inexistência do direito ao referido crédito após a\nsuperveniência de referido diploma legal. 3. No caso dos autos, o\nacórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a\norientação firmada no julgamento do referido recurso especial\nrepetitivo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2023-05-30;14592","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-01-12;1159"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014592 ANO:2023","LEG:FED MPR:001159 ANO:2023","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 PAR:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00003 PAR:00002 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/COFINS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA\nCRÉDITO)\n   STJ - <<EREsp 1959571>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1231)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f32fe1a60697c25915b84adecf808dced9695431027f5ec546233045de5c68f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}