{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102882,"origem":"stj","sha256_origem":"a2c4c14be30fcb71720d49412ead5939ed8dddc6f8b68518948f81184773302d","registro_original":{"id_fonte":"000917574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170150","numero_registro":"202403461294","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE\nPROCURAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Se o recurso é interposto por advogado sem procuração nos autos,\ndele não se pode conhecer, conforme o art. 76, § 2º, I, c/c o art.\n932, parágrafo único, do CPC/2015, quando a parte recorrente, embora\ninstada a regularizar a representação processual, não o faz dentro\ndo prazo determinado. Incide, nesse caso, o enunciado sumular\n115/STJ.\n2. Com efeito, \"As alegações de ausência de prejuízo e de aplicação\nda instrumentalidade das formas não têm o condão de sanar a falta do\npressuposto da regularidade da representação processual, mormente\ndiante de sua prévia intimação para corrigir a falha verificada\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.718.575/DF, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f5b22042dff4e7a1f1dd694095dfb56a8718427c3e724a633d36b057df78a88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}