# Registro público: STJ — 64828 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b011282dc19e35404c7f91fbade5cb829942df7913d0327b35ddabc516dbef02 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917596 - **Número de registro na fonte:** 202002690204 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE PROVAS CONTIDAS EM BANCO DE DADOS. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia recursal reside em saber se houve cerceamento ao direito de defesa em razão da utilização de provas que já tinham amparado Processo Administrativo de Responsabilização anteriormente declarado nulo por ter sido conduzido por autoridade impedida, de a Portaria instauradora n. 002/2017 não ter informado o teor da denúncia e de ter ocorrido a instrução do feito após a assinatura da referida portaria. - **Item 2 (texto oficial):** Não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo acerca das alegações de que houve cerceamento de defesa pela Portaria instauradora n. 002/2017 não ter informado o teor da denúncia e por ter ocorrido a instrução do feito após a assinatura da referida portaria, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, razão pela qual tais pontos não podem ser conhecidos nesta via, sob pena de indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. - **Item 3 (texto oficial):** O exame do Poder Judiciário em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de processo administrativo se restringe ao controle de legalidade (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe 22/6/2023.). - **Item 4 (texto oficial):** No caso, constata-se que, no Processo Administrativo de Responsabilização n. 73824780, em nenhum momento houve a decretação de nulidade das provas nele constantes, mas sim dos atos conduzidos pela autoridade impedida. Além disso, tem-se que as provas utilizadas no Processo Administrativo de Responsabilização n. 77180798 refletem informações extraídas de bancos de dados do próprio Estado. - **Item 5 (texto oficial):** Não existe óbice à utilização de provas coletadas em processo administrativo declarado nulo, se produzidas com respeito à ampla defesa e ao contraditório e não maculadas pelo vício ensejador da nulidade. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** O entendimento já firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). - **Item 7 (texto oficial):** Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, tal como a impossibilidade de oferecimento de defesa ou de se manifestar quanto ao conjunto probatório formado e que deu azo à imposição de penalidade, razão pela qual não há de se falar em decretação de nulidade. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso Ordinário conhecido e não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE PROVAS CONTIDAS EM BANCO DE DADOS. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se houve cerceamento ao direito de defesa em razão da utilização de provas que já tinham amparado Processo Administrativo de Responsabilização anteriormente declarado nulo por ter sido conduzido por autoridade impedida, de a Portaria instauradora n. 002/2017 não ter informado o teor da denúncia e de ter ocorrido a instrução do feito após a assinatura da referida portaria. 2. Não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo acerca das alegações de que houve cerceamento de defesa pela Portaria instauradora n. 002/2017 não ter informado o teor da denúncia e por ter ocorrido a instrução do feito após a assinatura da referida portaria, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, razão pela qual tais pontos não podem ser conhecidos nesta via, sob pena de indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. O exame do Poder Judiciário em sede de mandado de segurança impetrado contra ato de processo administrativo se restringe ao controle de legalidade (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe 22/6/2023.). 4. No caso, constata-se que, no Processo Administrativo de Responsabilização n. 73824780, em nenhum momento houve a decretação de nulidade das provas nele constantes, mas sim dos atos conduzidos pela autoridade impedida. Além disso, tem-se que as provas utilizadas no Processo Administrativo de Responsabilização n. 77180798 refletem informações extraídas de bancos de dados do próprio Estado. 5. Não existe óbice à utilização de provas coletadas em processo administrativo declarado nulo, se produzidas com respeito à ampla defesa e ao contraditório e não maculadas pelo vício ensejador da nulidade. Precedentes. 6. O entendimento já firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 7. Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, tal como a impossibilidade de oferecimento de defesa ou de se manifestar quanto ao conjunto probatório formado e que deu azo à imposição de penalidade, razão pela qual não há de se falar em decretação de nulidade. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM) STJ - <>-RS, <>-RJ, <>-MG (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE) STJ - <>-PE (UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLETADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO) STJ - <>-DF (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - PREJUÍZO) STJ - <>-DF, <>-DF, <>-DF, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b011282dc19e35404c7f91fbade5cb829942df7913d0327b35ddabc516dbef02 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)