# Registro público: STJ — 00000624819938050106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e90513ae538928f2e50d4416f70d645610eb2604879f00581dccd7acd3dadf31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-23
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-25** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2018-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-25T09:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-25T11:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-11T14:25:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-27T13:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-07-18T17:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-07-25T15:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T13:55:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-09T09:00:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-08-09T12:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-27T17:17:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-17T07:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-17T07:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-26T20:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-27T18:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-19T15:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-19T15:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-23T12:57:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T13:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T05:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-29T06:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-17T15:46:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-20T05:42:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T11:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T11:02:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-05T05:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-18T05:58:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T11:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-05T05:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T09:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-25T14:36:37.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-10-26T05:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T11:49:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-22T11:49:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-11T20:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-25T17:47:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-26T07:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T13:25:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-28T19:56:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-11T12:37:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-11T14:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e90513ae538928f2e50d4416f70d645610eb2604879f00581dccd7acd3dadf31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-25 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-06-11 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:13\.310923573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e90513ae538928f2e50d4416f70d645610eb2604879f00581dccd7acd3dadf31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000608920188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046900/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00001313720164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874950/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00002891420004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301156/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte
- [STJ — 00003699720038160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552976/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07775908220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07748618320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297489/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07747881420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291931/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00284982920198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290545/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10431
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 06 CIVEL DE BAURU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000624819938050106 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Responsabilidade Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e90513ae538928f2e50d4416f70d645610eb2604879f00581dccd7acd3dadf31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e90513ae538928f2e50d4416f70d645610eb2604879f00581dccd7acd3dadf31
- **SHA-256 do comentário:** 7255e50eedecb1bbe9bec078f278be0a7e906dbb84297ea11a77607e40791137