{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102895,"origem":"stj","sha256_origem":"20c2a68b40c053d1f271363f5cc9931cedc079e22cb03103ff5f20119ced00c4","registro_original":{"id_fonte":"000917622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1362817","numero_registro":"201802366121","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nPROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO PARA QUE OUTRO SEJA PROLADO\nCOM APRECIAÇÃO DA TESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Espécie em que os embargos de declaração opostos ao acórdão\nrecorrido, não obstante tenham alegado omissão a respeito do\ndisposto nos arts. 65, § 17, da Lei n. 12.249/2010 e 38 da Lei n.\n13.043/2014, que preveem a dispensa do pagamento de honorários\nadvocatícios decorrente da extinção da ação fundada na adesão a\nparcelamentos, foram rejeitados pela Corte de origem sem a\napreciação, de forma fundamentada, da tese neles apoiada.\n2. Nesse contexto, está evidenciada afronta ao art. 535 do CPC/1973.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"07c233185fd61c584d8c59ade87c97000270b8bb51956d92a1796b45d984d3fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}