{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102896,"origem":"stj","sha256_origem":"f40bc5192355705e3744fa74cded728460cc79d035e916a50909a10683e97a87","registro_original":{"id_fonte":"000917623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1586500","numero_registro":"201902803494","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE\nIMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada\npelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de\ndeclaração, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.\n2. A ausência de dispositivo legal com comando normativo suficiente\npara infirmar os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência\nda Súmula n. 284 do STF.\n3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual, nas importações\nindiretas, o ICMS é devido ao Estado onde localizado o destinatário\nfinal da mercadoria.\n4. A reclassificação da operação como importação por encomenda, e\nnão por conta e ordem de terceiros, exige revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, a\nteor da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2076255>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2141363>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 2049701>>-SP\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930411>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1987866>>-SP\n(IMPORTAÇÃO INDIRETA - ICMS DEVIDO - ESTADO ONDE LOCALIZADO O\nDESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1163447>>-MG, <<AgInt no REsp 1682124>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1234952>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"35dc9e448479e411df47febd72c05b7a36b20722f422c9098bc396718f8e9456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f40bc5192355705e3744fa74cded728460cc79d035e916a50909a10683e97a87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}