{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102899,"origem":"stj","sha256_origem":"c5319697d904ab984523c070aa211aa0f0d6a9a18eae3a7f330b5b18b9e63628","registro_original":{"id_fonte":"000917626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2649086","numero_registro":"202401866900","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. INTERPRETAÇÃO DE\nCOISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de apelações interpostas em face de sentença\nque acolhe a impugnação e extingue o processo sem resolução de\nmérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse na execução\ndo título coletivo.\n2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, descabe ao STJ\nanalisar, em sede de recurso especial, a alegação de ofensa às\ndisposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada,\ndiante da indiscutível necessidade de reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é incabível pelo óbice da Súmula\nn. 7 do STJ.\n3. Por fim, conforme entendimento desta Corte Superior, a existência\nde óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada\ncom base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a\nanálise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e82ecdcdc0ff0d33ad8c9e8454ad56414abefbd09d4d81835d6d59cc7ffa8c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}