# Registro público: STJ — 2209480 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102918/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102918.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f091a1050ed5f201414a35823f2250fbf99f25173c69a0f444d357eb701ba1cb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917708 - **Número de registro na fonte:** 202102701838 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REENVIO À ORIGEM. CAPÍTULO INDEPENDENTE. PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA NA FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Há relevantes vícios de fundamentação no acórdão da origem quanto à desvinculação entre as instâncias administrativa e cível, à ausência de poder e interesse disciplinar da ECT sobre particulares e quanto ao prazo fixado para a proibição de contratar com o poder público em desfavor de JOSE ANTONIO ALVES DE CARVALHO. Reenvio do feito à origem para esclarecimento dos pontos. - **Item 2 (texto oficial):** Considerando a independência do capítulo do acórdão alusivo à taxatividade do prazo da pena de proibição de contratar imposta contra as empresas, deve ser desde logo analisado. A sanção específica deve ser fixada conforme a situação concreta, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo a taxatividade alegada. - **Item 3 (texto oficial):** Recurso especial provido em parte, para saneamento dos vícios de fundamentação ora afirmados. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. REENVIO À ORIGEM. CAPÍTULO INDEPENDENTE. PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO NECESSÁRIA NA FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Há relevantes vícios de fundamentação no acórdão da origem quanto à desvinculação entre as instâncias administrativa e cível, à ausência de poder e interesse disciplinar da ECT sobre particulares e quanto ao prazo fixado para a proibição de contratar com o poder público em desfavor de JOSE ANTONIO ALVES DE CARVALHO. Reenvio do feito à origem para esclarecimento dos pontos. 2. Considerando a independência do capítulo do acórdão alusivo à taxatividade do prazo da pena de proibição de contratar imposta contra as empresas, deve ser desde logo analisado. A sanção específica deve ser fixada conforme a situação concreta, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo a taxatividade alegada. 3. Recurso especial provido em parte, para saneamento dos vícios de fundamentação ora afirmados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.190.057 do STJ: proporcionalidade e razoabilidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190057/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos valores fixados a título de danos morais e estéticos apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso concreto, considerando as peculiaridades fáticas delineadas na origem, designadamente a gravidade do evento e a capacidade econômica das partes. 2. O valor fixado a título de danos estéticos foi fundamentado em prova pericial e fotografias que atestaram a existência de cicatrizes discretas e de pequeno tamanho. A revisão do valor, que não se revela irrisório nem exorbitante, também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A fixação de pensão vitalícia violaria o princípio da congruência, pois o autor delimitou expressamente o pedido de pensionamento até os 25 anos de idade na petição inicial. O Tribunal de origem agiu em estrita observância ao limite do pedido formulado. 4. O pedido de lucros cessantes foi indeferido pelo Tribunal de origem, que entendeu que o autor não comprovou prejuízos materiais diretos além daqueles já abarcados pela pensão por dependência econômica, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise das provas de prejuízo efetivo. 5. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, fixada em 70% para o recorrido e 30% para o recorrente, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a expressão econômica de cada pedido em relação ao todo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 950629, publicado pelo tribunal em 11 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.190.057, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** proporcionalidade, razoabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ba64f405d2d09ed1d91ec8002ec8e1de1856967448f06f14d2c494d2e9d767 - **SHA-256 do registro documental:** f091a1050ed5f201414a35823f2250fbf99f25173c69a0f444d357eb701ba1cb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2190057%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2209480 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f091a1050ed5f201414a35823f2250fbf99f25173c69a0f444d357eb701ba1cb - **SHA-256 do comentário:** c0ccf1c4143a465bbf93fd56f6d994a4814d022cfe566630b697f0eb4ce612f6