{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10293,"origem":"stj","sha256_origem":"868dd541a6f39ddda4b5378d59373fe16775348f33749cf71e70546e687bc43e","registro_original":{"id_fonte":"000822185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123045","numero_registro":"202201349532","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182\nDO STJ.  REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. REGIME FECHADO.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 83 do\nSTJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreadequar o\nregime prisional.\n4. Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primária a\nré e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o\nadequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de\nliberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\n5. Cabível também a concessão de habeas corpus de ofício aos corréus\nDaniel Viturino e Edilson Fernandes, para fixar o quantum de aumento\npela agravante da reincidência na fração de 1/6.\n6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o\ncumprimento da pena privativa de liberdade à ora agravante e ao\ncorréu Fragner Jordy; e para redimensionar a pena dos corréus Daniel\nViturino e Edilson Fernandes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus de ofício, com extensão aos corréus Fragner\nJordy,   Daniel Viturino e Edilson Fernandes. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nJoão Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,\n         <<EAREsp 746775>>-PR\n(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS\n(HABEAS CORPUS - READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - REGIME\nSEMI-ABERTO)\n   STJ - <<HC 401235>>-SP,\n         <<HC 413244>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE -\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE)\n   STJ - <<HC 434093>>-SP,\n         <<HC 375914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb76138d3a3c84c83c4b66aaa80bfb7dbb22ba9399df6eff6221208b41d87b7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}