{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102941,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7aa0f536e03f8ec015bdeda5fd12946ae654a76e57468efe1fa75a835a6944","registro_original":{"id_fonte":"000917806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871152","numero_registro":"202000910378","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL.\nRECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI\nREFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que,\nno âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de\ndiferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84,\n32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer\nexcesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da\nAJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários\nadvocatícios de 10% do montante excluído da condenação.\n2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de\ninstrumento dos exequentes.\n3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo\nCivil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e\nsuficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo\ndesrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões\njudiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo\ncálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com\npercentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n.\n8.417/92.\n4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a\nCorte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos,\nconcluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por\nbase valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes\ndas Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a\nesta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o\nconjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado\nda Súmula n. 7 do ST.\n5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente\nao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro\nem fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual\ninviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a\nuniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"12794d560583e97b62e9319fba9914ac7516d1d2f514178126efc3d87adf4837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}