{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102947,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee0e88d6e09bb51f714fd62eef21c111229855d14b106146aa9a87ca0c898b1","registro_original":{"id_fonte":"000917812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030183","numero_registro":"202203088293","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA\nPARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 33\nDA LEI N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA\nN. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DO CTN. TESE NÃO PREQUESTIONADA.\nSÚMULA N. 211 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 SO STJ.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida,\nnegou-lhe provimento. A agravante alega violação do art. 33 da Lei\nn. 13.043/2014, sustentando a possibilidade de utilização de\nprejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação\nantecipada de débitos parcelados.\n2. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF, pois\no recurso especial não desenvolveu tese específica sobre a violação\ndo art. 33 da Lei n. 13.043/2014.\n3. Não houve prequestionamento do art. 99 do CTN, conforme exigido\npela Súmula n. 211/STJ, pois o Tribunal de origem não apreciou a\ntese de violação do dispositivo e o recurso especial não trouxe a\nalegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\n4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na ausência de\nprevisão legal específica, não é possível a utilização de prejuízo\nfiscal e base de cálculo negativa para quitação antecipada de\ndébitos parcelados, e a parte agravante, nas razões do agravo em\nrecurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado\ncontemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura\nfática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não\nestaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na\ndecisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos.\n5. A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão\nagravada (Súmula n. 83 do STJ) atrai a incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"649d2bb4a19a8df4d89d5c9a8f943ed91c4fff0f633815e803a60135a5b7b2dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ee0e88d6e09bb51f714fd62eef21c111229855d14b106146aa9a87ca0c898b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}