{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102949,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe078d2137a8c9583d913cbf5d51b2a55be9c1e794d7d6d0bc2e9677b0b3a4e","registro_original":{"id_fonte":"000917814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871346","numero_registro":"202000922597","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS\nINDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM\nDÍVIDA ATIVA. ART. 115, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. LEI 13.494/2017.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. FATO GERADOR ANTERIOR À\nVIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o § 3º do\nart. 115 da Lei 8.213/1991, incluído pela MP 780/2017 e\nposteriormente convertido na Lei n. 13.494/2017, constitui inovação\nlegislativa de natureza material, razão pela qual não se admite sua\naplicação retroativa. Precedentes: REsp 1.793.584/SP, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 05/04/2019; AREsp 1.521.461/RJ,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; EDcl\nno REsp 1.782.455/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 08/02/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d7a1fbea44f51b5246df5cec93d65074a8f461d423a78e019c6114912a567908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}