{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10295,"origem":"stj","sha256_origem":"13f11746b94ce35f5ece66a7ab086913509da2e8d2e22dfa9a23d4fc2038d08f","registro_original":{"id_fonte":"000822187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993572","numero_registro":"202200878230","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619\nDO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. ANÁLISE\nNEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se\npronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da\ncausa.\n2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua\nindividualização é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame  percuciente  dos\nelementos  do  delito,  e  em  decisão  motivada.  Dessarte,  às\nCortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da\nconstitucionalidade na dosimetria.\n3. A exasperação da penas básicas foi devidamente motivada, a partir\nde elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade das\ncondutas do réu e não se confundem com elementares típicas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PENA-BASE -\nMAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1779852>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98714b2257251a66bda4dc26f93ee5910d641d7684223ef0ce900c33ed87f228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}