{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10296,"origem":"stj","sha256_origem":"cee5880fbc3ed8e2a8f947cb3bb88d7e4c357728b71dd25cf0a99304c5c2eae2","registro_original":{"id_fonte":"000822188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742943","numero_registro":"202201483374","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO QUALIFICADO. TÉCNICA DE\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO\nJULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Da análise dos autos, verifica-se o Desembargador Relator\nempregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la,\nporém, como complementação a sua argumentação.\n2. Não se desconhece o entendimento que essa Corte possui no sentido\nde que é possível a utilização da técnica de fundamentação per\nrelationem, desde que o julgador a utilize em complementação à sua\nargumentação, ainda que de forma sucinta. Contudo, na hipótese dos\nautos, a providência não foi tomada pelo Tribunal de origem.\n3. Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria no\njulgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao art.\n93, IX, da Constituição da República.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 117474>>-RS,\n         <<HC 426170>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"564c86b10967a91ababdfa3b0c22d831e2148d9e497a9685b023e9f371cb2c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}