{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102963,"origem":"stj","sha256_origem":"4e4735c547cc32a47a080015b5abcd928cc3a33b5383a21123112853087c87f9","registro_original":{"id_fonte":"000917835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804947","numero_registro":"201900890902","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALECIMENTO\nDO RÉU. PRINCÍPIO DA COLEGIALIADADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA AUSÊNCIA\nDE CONFIRMAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade\ndiante da existência de previsão legal e regimental para que o\nrelator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em\nóbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,\nhipótese ocorrida nos autos.\n2. O Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade passiva dos\nherdeiros, trilhou em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, no sentido de que o espólio deve figurar no polo passivo\nda ação, legitimado para responder pelas obrigações do falecido até\na partilha dos bens, momento então em que os herdeiros passam a\nresponder, limitado ao seu quinhão.\n3. Figurando como legitimado, seja ativa ou passivamente, o espólio\né representado pelo inventariante. No entanto, até que o\ninventariante preste o devido compromisso, tal representação\nfar-se-á pelo administrador provisório (art. 613 do CPC).\n4. Nas hipóteses de ausência de nomeação de inventariante, \"a\nadministração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou\ncompanheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da\nsucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens,\ne, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao\ntestamenteiro; ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa\ndas indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser\nafastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz\" (art.\n1.797).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art613"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00613","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01797"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE\nBENS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1580936>>-ES, <<REsp 1125510>>-RS\n(ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU\nINVENTARIANTE COMPROMISSADO - ADMINISTRADOR PROVISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2541889>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1893077>>-DF, <<REsp 1925285>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d77d085a1b47459e3a34e54c5668ec39f96d43cfd20eb13ffb6c16ee33f20011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}