{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102964,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf896257530a8807503105c2390340d5f46ba102c4e7fb47b3fffd70ca35b50","registro_original":{"id_fonte":"000917836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778604","numero_registro":"201802958142","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA PARTE  RECORRIDA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO.\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.\n1.401.560/MT. TEMA N. 692 DO STJ. TESE REAFIRMADA NA QUESTÃO DE\nORDEM NA PET N. 12.482/DF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nPELO SEGURADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO\nCONHECIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO.\n1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial\ninterposto pela autarquia previdenciária, ora recorrida, pois a\nPrimeira Seção desta Corte, no julgamento da Pet n. 12.482/DF,\nacolheu questão de ordem para reafirmar a tese contida no Tema n.\n692 do STJ, com acréscimo redacional a fim de ajustá-la à nova\nlegislação de regência, no sentido de que \"A reforma da decisão que\nantecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a\ndevolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais\nrecebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que\nnão exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual\nbenefício que ainda lhe estiver sendo pago\", sendo certo que não\npode o Tribunal a quo criar exceção à regra da reversibilidade da\nmedida antecipatória revogada, inobservando o disposto no art. 115,\ninciso II, da Lei n. 8.213/1991.\n2. Quanto ao agravo em recurso especial interposto pelo recorrente,\ndeve ser afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se,\ncontudo, o não conhecimento do recurso por outro fundamento.\nConforme o entendimento desta Corte, a decisão que nega seguimento a\nrecurso especial interposto contra acórdão proferido em\nconformidade com julgamento repetitivo, inclusive na hipótese de\neventual equívoco na aplicação da tese, sujeita-se a agravo interno,\ncuja análise compete ao próprio Tribunal de origem.\n3. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a\nincidência da Súmula n. 182/STJ e, por outro fundamento, não\nconhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se os demais termos\nda decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d1f9b86c03309738cf85573a5a5dc03244111e9681e579e7b98069aee61c2af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}