{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102977,"origem":"stj","sha256_origem":"6f783cbe5bc5dde56ab33ba75fa66c823685cd0a8ca85431cdb925f94eff14a8","registro_original":{"id_fonte":"000917935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098179","numero_registro":"202200906911","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO\nDE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E\n83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem baseou-se na\nausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na consonância\ndo acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sobre a\npossibilidade de revisão das astreintes (Súmula 83/STJ), e na\nnecessidade de reexame fático-probatório para analisar a\nproporcionalidade da multa (Súmula 7/STJ).\n3. A jurisprudência consolidada deste STJ, inclusive da Corte\nEspecial (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP), exige a\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento\ndo agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula\n182/STJ.\n4. No caso concreto, a parte agravante não logrou afastar o óbice da\nSúmula 7/STJ, aplicado quanto à análise da proporcionalidade e\nexorbitância das astreintes, fundamento autônomo da decisão de\ninadmissibilidade, cuja revisão demanda reexame fático-probatório.\n5. A alegação de que a discussão seria puramente de direito não\ninfirma a incidência da súmula sobre o aspecto da razoabilidade do\nvalor, analisado com base nas circunstâncias concretas pelo Tribunal\nde origem.\n6. Inviável o afastamento da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido\nalinhou-se à jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade\nde revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, por não\nfazerem coisa julgada. A mera indicação de julgado singular de Turma\nem sentido diverso não é suficiente para demonstrar a superação do\nentendimento da Corte Especial.\n7.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"46d4388103b87d041575e809e3a3d30ae96286298652c6212de1302ee0752643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f783cbe5bc5dde56ab33ba75fa66c823685cd0a8ca85431cdb925f94eff14a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}