{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10298,"origem":"stj","sha256_origem":"422ea0b7a17328fb39f293d0ceefc572c72258626a08cd5440f79fdb9fefc1e4","registro_original":{"id_fonte":"000822190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711015","numero_registro":"202103902911","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSA PERÍCIA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nAUMENTO JUSTIFICADO.  FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser\ncompreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o\nmenor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se\ntratando de verificação da ocorrência dos elementos da\nculpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de\ndelito. No caso concreto, a circunstância de que o réu manteve a\nversão de que a vítima não estaria grávida bem como o fato de ter\nsugerido que os familiares desta teriam apresentado provas falsas\nacerca da gravidez, exigem o incremento da básica a título de\nculpabilidade. Percebe-se que o agravante não só manteve a versão\nque apresentou inicialmente (autodefesa), mas, também, atribuiu à\nfamília da vítima a apresentação de provas falsas da gravidez como\nforma de eximir-se do delito.\n3. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado\nda ação do agente e a avaliação negativa de tal circunstância\njudicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao\nbem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\nIn casu, o fato de que foi necessária a exumação do corpo a fim de\nser efetuada nova perícia, com custos desnecessários ao Estado,\ndemanda a elevação da pena-base, em atendimento aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA - DIREITOS NÃO ABSOLUTOS -\nIMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS)\n   STJ - <<HC 369082>>-SC\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIA DO\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 716900>>-SP,\n         <<AgRg no HC 713129>>-PE\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 354331>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707961>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89d59ca50344eac18fd0861f5296b78891f5ac25ef7a6ba54aac35358a9f5d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"422ea0b7a17328fb39f293d0ceefc572c72258626a08cd5440f79fdb9fefc1e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}