{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102980,"origem":"stj","sha256_origem":"f403f8ca396e56ed33ee4d35498e701a21bce366a9fda9c68cbac4132970efa0","registro_original":{"id_fonte":"000917943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2811698","numero_registro":"202404401259","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. LEIS 11.775/2008 E 13.340/2016. SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL CONDICIONADA À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC E A DISPOSITIVOS DAS\nLEIS DE SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL,  MANTENDO OS ÓBICES. AGRAVO INTERNO NA\nREITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA\nINTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nCONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE,  FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA\nRENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nQUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO PARA A SUSPENSÃO\nPREVISTA NAS LEIS ESPECÍFICAS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, mantendo a\ninadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que\nreconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito\nrural cedido à União.\n2. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\norigem se manifesta fundamentadamente sobre a controvérsia, ainda\nque adote interpretação contrária aos interesses da parte\nrecorrente, como ocorreu na análise da aplicabilidade das Leis\n11.775/2008 e 13.340/2016. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação\nda prescrição intercorrente, que se baseou na análise do lapso\ntemporal de inércia e na ausência de comprovação de requisito fático\n(renegociação da dívida), tido por necessário para a suspensão do\nprazo, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\n4. O acórdão recorrido, ao condicionar a suspensão do prazo\nprescricional (prevista nas Leis 11.775/2008 e 13.340/2016) à\ncomprovação da efetiva renegociação da dívida pelo mutuário, decidiu\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo\na incidência da Súmula 83/STJ também quanto ao mérito.\n5. Agravo interno não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/85a1822b-075d-4702-a55f-0b1552634bb3/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6470345ae3270bb5bab21dd63c31855a6e2d1327c95fc20fba24888183d90ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}