{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102989,"origem":"stj","sha256_origem":"e909a9af83cdbc07becb67e91fe18410338ede10173c9a117c7ac965837cdfdc","registro_original":{"id_fonte":"000916040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124922","numero_registro":"202400530233","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE\nAFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E\n256, I, DO RISTJ). APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AERONAUTAS.\nUTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 57, §§ 3º E\n4º, E ART. 58, CAPUT, E § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO\nESPECIAL AFETADO.\n1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e\n§1º, do CPC/2015:\n1.1 Definir se é possível a utilização de prova emprestada,\nrelacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de\ncomprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos\naeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido\npelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes\nnocivos.\n2. Em face da natureza da controvérsia debatida, é determinada a\nsuspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a\nmesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso\nespecial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou\nque estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante\no art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no\nart. 256-L do RISTJ.\n3. Recursos especiais afetados ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,\nde 28/9/2016): REsp n. 2.124.922/RJ e REsp n. 2.164.976/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Definir se é possível a\nutilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em\noutras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das\natividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha\nsido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão\ndo trabalhador a agentes nocivos.\" e, igualmente por unanimidade,\nsuspender o processamento de todos os processos que versem sobre a\nmesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso\nespecial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou\nque estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante\no art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no\nart. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\nAssis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I ART:0256L","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1366\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/089a93f0-b32f-4dd4-9b9f-f88a6f517edc/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9a7e9d79fcabe18505dc7207695858a7620726cf74c7a88959a51adea6ff9946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}