{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102992,"origem":"stj","sha256_origem":"e4d04123eb27315aa72d6aaa1e70a20f435fed8dffecc064ecfd3ff9a5171250","registro_original":{"id_fonte":"000916211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45086","numero_registro":"202300857456","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO\nCOM BASE NA SÚMULA N. 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nCOMO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.042, § 4º,\nDO CPC/2015. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR VERIFICADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação da\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do\nTribunal estadual, ao não conhecer do agravo denominado de\ninstrumento como agravo em recurso especial.\n2. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015,\ncabe agravo contra a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do\nTribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso\nespecial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de\nJustiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de\nentendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de\nrecursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao\npróprio Tribunal de origem.\n3. A competência para o julgamento de agravo em recurso especial é\ndo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 1.042, § 4º, do\nCPC/2015, não cabendo ao Tribunal de origem realizar juízo de\nadmissibilidade desse recurso.\n4. No presente caso, o recuso especial da parte reclamante foi\ninadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ,\nseguindo-se a interposição de agravo denominado de \"instrumento\",\nmas com todas as características de um agravo em recurso especial,\nou seja, por petição interposta nos próprios autos, logo após a\ndecisão agravada, sem juntada de cópia de peças do processo.\n5. O equívoco de nomenclatura do recurso interposto não configura\nerro grosseiro, mas sim erro material e, portanto, transponível.\nPrecedentes.\n6. Reclamação julgada procedente.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STJ -\nUSURPAÇÃO)\n   STJ - <<Rcl 35027>>-AM\n(EQUÍVOCO DE NOMENCLATURA DO RECURSO - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<Rcl 12587>>-MA, <<Rcl 7559>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/089a93f0-b32f-4dd4-9b9f-f88a6f517edc/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3b2e2d245a9b0cb37f25fd0a60d1d890a3be8b0cc502f301e66bf0f52282d03e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4d04123eb27315aa72d6aaa1e70a20f435fed8dffecc064ecfd3ff9a5171250","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}