{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102995,"origem":"stj","sha256_origem":"32113c6d4de7a72251a7538f09bb733b40213a799b168f6d56e348f0aefedc1a","registro_original":{"id_fonte":"000916214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7562","numero_registro":"202302919350","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que julgou\nimprocedente a ação rescisória com o fundamento de que esse tipo de\nação não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda,\nnem pode ser utilizada como sucedâneo recursal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica\nno sentido de que a ação rescisória não constitui meio processual\nidôneo para reavaliar o exame de admissibilidade do recurso\nespecial.\n3. A alegação de coisa julgada foi rejeitada, pois as causas de\npedir das ações comparadas são distintas, configurando erro de\njulgamento e não erro de fato.\n4. Conforme uníssona jurisprudência do STJ, a ação rescisória não\npode ser utilizada como sucedâneo recursal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/089a93f0-b32f-4dd4-9b9f-f88a6f517edc/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3acb1c1cc9eb3c912550005c0f60486e4582ebbdb6b3584c3137416a02a40eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}