{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103,"origem":"stj","sha256_origem":"23c5e6a7daf4d22aef6c0fbbfd96ae6956ea1e20fb8daf4544ba7d7fbd0cdc6d","registro_original":{"id_fonte":"000813620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948688","numero_registro":"202102164220","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RELATOR. MANUTENÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nREMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. EXCEPCIONAL\nAFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes para a solução do litígio.\n2. \"Ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para\na decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos\ninsuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo\njulgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos\nargumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a\ninobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015\" (ARESP 1.020.939/RS,\nrel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/05/2019).\n3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\nlei federal apontado no recurso especial, há falta do\nprequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n3.  Nos termos dos arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do\nCPC/2015, salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, proteção\nunicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de\nnatureza alimentar.\n4. A verificação da  excepcional possibilidade de afastamento da\nimpenhorabilidade de remuneração, à luz do entendimento firmado no\nEREsp 1.582.475/MG ? quando for preservado percentual  capaz de dar\nguarida à dignidade do devedor e de sua família ?, além de não\ndebatida no aresto hostilizado, demandaria incursão no substrato\nfático da demanda no caso dos autos.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 ART:01021 PAR:00003 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL\n(AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA\n- REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AREsp 1020939>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nINTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 881123>>-SP\n(EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO DE REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1122901>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1116479>>-RJ\n(PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS - MÍNIMO EXISTENCIAL)\n   STJ - {{EREsp 1582475}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7d6c0abc1ee3fdc8f693db695125b59b6b5d2c1bafb835864e2a06423bc331c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}