{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103010,"origem":"stj","sha256_origem":"79674b1067348ba53d305e677c06bfe7e0eac45e88745c8cf9002d05139b402c","registro_original":{"id_fonte":"000917579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"213102","numero_registro":"202501571645","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE\nDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. ALEGADA CONVOCAÇÃO DE\nSUPLENTE COM VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUPLÊNCIA E PRETERIÇÃO DO\nIMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE\nMATÉRIA ELEITORAL (ART. 29, I, \"E\" DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE LIMITA A PROCLAMAR E DIPLOMAR OS\nELEITOS, COM POSSIBILIDADE DE NOVA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS E EXPEDIÇÃO\nDE NOVOS DIPLOMAS DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES, BEM COMO DECLARAR\nA PERDA DE MANDATO EM DECORRÊNCIA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA,\nMEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007). A\nEXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL OBJETIVANDO\nDECLARAR A JUSTA CAUSA PARA MUDANÇA DE PARTIDO PELO MANDATÁRIO OU\nSUPLENTE NÃO ATRAI PARA A JUSTIÇA ELEITORAL OS PROCESSOS DE\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE\nMODIFICA PELA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CPC. PRECEDENTES\nDO STJ.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA DE PERNAMBUCO (SUSCITADO).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/089a93f0-b32f-4dd4-9b9f-f88a6f517edc/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7119572754c139accef5159625a384ed1df55451f41eb03610e3e4b6ecbd9d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}