# Registro público: STJ — 213102

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** CONFLITO DE COMPETENCIA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-17
- **Publicação:** 2025-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103010.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79674b1067348ba53d305e677c06bfe7e0eac45e88745c8cf9002d05139b402c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. ALEGADA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE COM VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUPLÊNCIA E PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA ELEITORAL (ART. 29, I, "E" DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE LIMITA A PROCLAMAR E DIPLOMAR OS ELEITOS, COM POSSIBILIDADE DE NOVA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS E EXPEDIÇÃO DE NOVOS DIPLOMAS DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES, BEM COMO…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO. ALEGADA CONVOCAÇÃO DE
SUPLENTE COM VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUPLÊNCIA E PRETERIÇÃO DO
IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE
MATÉRIA ELEITORAL (ART. 29, I, "E" DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE SE LIMITA A PROCLAMAR E DIPLOMAR OS
ELEITOS, COM POSSIBILIDADE DE NOVA TOTALIZAÇÃO DE VOTOS E EXPEDIÇÃO
DE NOVOS DIPLOMAS DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES, BEM COMO DECLARAR
A PERDA DE MANDATO EM DECORRÊNCIA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA,
MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007). A
EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ELEITORAL OBJETIVANDO
DECLARAR A JUSTA CAUSA PARA MUDANÇA DE PARTIDO PELO MANDATÁRIO OU
SUPLENTE NÃO ATRAI PARA A JUSTIÇA ELEITORAL OS PROCESSOS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE
MODIFICA PELA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CPC. PRECEDENTES
DO STJ.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (SUSCITADO).

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,
por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art54)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1913152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116621/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54
  - Classe processual (atual / relacionado): CONFLITO DE COMPETENCIA / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1905830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116620/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54
  - Classe processual (atual / relacionado): CONFLITO DE COMPETENCIA / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1912784](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116619/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54
  - Classe processual (atual / relacionado): CONFLITO DE COMPETENCIA / RECURSO ESPECIAL