{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103014,"origem":"stj","sha256_origem":"654f2180fe0451374eac471499d0e6854803ec35385b5d0fa425b31f3d355a42","registro_original":{"id_fonte":"000917583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30414","numero_registro":"202402861472","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO\nDEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\nRE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao\nanalisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela\nPortaria n. 1.104/GM-3/1964, \"entendeu que tais processos não podem\ncercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação\ngenérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular\npela administração\" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de\n20/6/2023).\n2. \"Não há como exigir que a Administração proporcione novo\ncontraditório e ampla defesa quando se trata de simplesmente cumprir\ndecisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da\npossibilidade de amplo controle de legalidade do citado ato\nadministrativo.\" (MS n. 18.002/DF, relator Ministro Herman Benjamin,\nPrimeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 8/5/2017.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/089a93f0-b32f-4dd4-9b9f-f88a6f517edc/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5349c6087ebd2faa0d5cedbcce1c4adfd45d4bd99772ea36931161b8289986ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}