{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103018,"origem":"stj","sha256_origem":"89af4742843109fc9f430d904a3a55d5a1d404b80915afd921d04d27b30320d4","registro_original":{"id_fonte":"000916933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539887","numero_registro":"202304228420","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO A UM DETERMINADO ATO PROCESSUAL.\nEFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA N. 181 DO STF.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu pedido\nde gratuidade de justiça formulado tão somente no que se refere às\ncustas para a interposição do recurso extraordinário, e negou\nseguimento à insurgência sob a justificativa de que a matéria\ndiscutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de\ncompetência do STJ.\n1.2. A parte agravante impugna a concessão parcial da da gratuidade\nda justiça defendendo que o benefício deve se estender a todos os\natos processuais, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do Tema n.\n181 do STF ao caso concreto, que envolve a violação direta da\nConstituição Federal.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A possibilidade de retroação do deferimento do benefício da\njustiça gratuita para alcançar atos pretéritos.\n2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de\ndiscussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram\nno não conhecimento de recurso de competência do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a\nqualquer tempo, caso deferido produz efeitos ex nunc, não\nretroagindo para alcançar atos pretéritos. Precedentes do STJ e do\nSTF.\n3.2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181\ndo STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão\nrelativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de\nrecursos de competência de outros Tribunais.\n3.3. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado\nou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do\nentendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior.\n3.4. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a\nnegativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão\ncontrovertida não possui repercussão geral.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1528d798-d055-4b89-9cf2-99210d974fc8/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a47abf1c50e4343116ecef9b137a2fae97dade8ca3e442760367dac411b0220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}